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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Informações a atualizações sobre a legislação e ações sobre a administração pública.

out 6,2019 Deixe uma resposta

Projeto prevê atuação de médicos brasileiros formados no exterior sem Revalida

Projeto de lei (PL) 5.180/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos (CDH), sugere que médicos brasileiros formados no exterior que ainda não passaram pelo exame do Revalida possam obter autorização provisória por três anos para atuar no país. O texto é decorrente da Sugestão Legislativa (SUG) 7/2019, oriunda da Ideia Legislativa 112.978, formulada no âmbito do Programa e-Cidadania do Senado Federal. A iniciativa foi apresentada por Inah Jacome, cidadã de Minas Gerais.

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set 30,2019 Deixe uma resposta

Limite de gastos para campanhas nas eleições municipais vira lei

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova norma determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação. Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes das eleições do ano que vem, que acontecem no dia 4 de outubro, para que as regras possam ter efeito em 2020.